Termos de Uso

Jus OAB, app de simulados da 1ª fase da OAB, da MDX · versão de 5 de novembro de 2026

Estes termos regem o uso do Jus OAB, app de simulados da 1ª fase do Exame de Ordem ("app"), oferecido pela MDX Tecnologia LTDA, CNPJ 49.437.116/0001-81, com sede na Alameda dos Arapanés, 725, Moema, São Paulo/SP ("MDX", "nós"). Ao usar o app, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.

1. O que o app oferece

Questões de provas anteriores da 1ª fase do Exame de Ordem para estudo, simulados, estatísticas do seu desempenho e recursos de organização do estudo. Parte dos recursos é gratuita e parte exige o Premium (seção 6). O plano gratuito tem anúncios e limites de recursos; o Premium não tem anúncios. O que é gratuito e o que é Premium aparece no próprio app e pode mudar, sem afetar o período que você já pagou.

2. Conteúdo das questões

• Questões e gabaritos oficiais. O enunciado, as alternativas e o gabarito vêm das provas e dos gabaritos oficiais publicados pela FGV. Questões anuladas pela FGV aparecem como anuladas. Quando o gabarito definitivo de uma prova não foi publicado, usamos o gabarito publicado com os comunicados oficiais de anulação e retificação.
• A lei pode ter mudado. Cada questão reflete a legislação e a jurisprudência da data da prova. Uma resposta correta naquela prova pode não estar de acordo com a lei atual.
• Comentários das questões. Os comentários e explicações exibidos junto às questões ainda não foram revisados pela nossa equipe jurídica e são oferecidos sem garantia de exatidão ou atualidade. Use-os como apoio, não como fonte única. Eles podem ser corrigidos ou substituídos a qualquer momento.
• Reporte erros. Se encontrar um erro no enunciado, no gabarito ou no comentário, use Reportar erro na questão. Analisamos os reportes e respondemos no app. Os reportes servem para corrigir o conteúdo e podem ficar guardados de forma anônima mesmo depois que você excluir a conta.
• O texto de lei exibido no app tem como referência o Portal da Legislação do Planalto. Em caso de dúvida, vale o texto oficial publicado.

3. Sem promessa de aprovação

O app é uma ferramenta de estudo. Não garantimos aprovação no Exame de Ordem nem qualquer nota. Estatísticas, projeções e indicadores de desempenho são estimativas baseadas nas suas respostas no app e não representam a correção oficial da FGV.

4. Conta

• Você não precisa entrar com uma conta para começar: na primeira abertura, o app cria sozinho uma conta anônima ligada ao aparelho, e é nela que fica o período gratuito (seção 6). Para comprar o Premium ou usar a mesma conta em outro aparelho, é preciso entrar com Google ou Apple. Não há cadastro por e-mail e senha.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pelo acesso ao seu aparelho e à sua conta Google ou Apple.
• O app é destinado a maiores de 18 anos.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos (seção 7), com aviso quando possível.

5. Exclusão da conta

Você pode excluir a conta a qualquer momento no app (Conta › Excluir conta) ou pedir por e-mail, como explicado em excluir-conta.html. Os dados pessoais são removidos e o histórico de estudo fica guardado de forma anônima, como descrito na Política de Privacidade. A opção Excluir conta só aparece depois de entrar com Google ou Apple. Pelo app, a exclusão é imediata; por e-mail, é concluída em até 15 dias depois do pedido. Nos dois casos, não pode ser desfeita.

6. Período gratuito, plano gratuito com anúncios, Premium, pagamentos, cancelamento e reembolso

• Período gratuito de 3 dias: tudo liberado, sem anúncios, sem cartão e sem cobrança. Começa quando você abre a primeira questão, sem precisar entrar com Google ou Apple. É concedido uma vez por conta e uma vez por aparelho: não é concedido de novo depois de excluir a conta, nem a outra conta no mesmo aparelho. Para isso, o app envia um código irreversível do aparelho, como explicado na Política de Privacidade. A data de fim aparece no app.
• Depois do período gratuito: você escolhe entre o Premium e o plano gratuito com anúncios. Se não escolher, fica no plano gratuito. Você pode mudar de plano a qualquer momento. Nada é cobrado sem que você confirme uma compra na loja.
• Plano gratuito com anúncios: mostra anúncios do Google AdMob em três lugares: um vídeo com recompensa para iniciar um simulado, um anúncio de tela cheia ao finalizar o simulado e um anúncio nativo dentro do simulado, fora da área das alternativas. Nenhum anúncio interrompe a resolução de uma questão. Os anúncios são de terceiros: a MDX não endossa os produtos anunciados e não responde por eles. Se os anúncios serão personalizados depende do seu consentimento (Política de Privacidade).
• Assinaturas anual, semestral e mensal: cobradas pela loja do seu aparelho (Google Play ou App Store), com renovação automática ao fim de cada período, até você cancelar. Preço, período e moeda aparecem na tela de compra antes da confirmação.
• Pagamento: todas as compras são processadas pela Google Play ou pela App Store, conforme os termos da loja. Não recebemos os dados do seu cartão.
• Cancelamento: cancele a assinatura a qualquer momento em Google Play › Pagamentos e assinaturas › Assinaturas; no iPhone, em Ajustes › seu nome › Assinaturas. O acesso Premium continua até o fim do período já pago.
• Reembolso: é pedido à loja em que você comprou (Google Play ou App Store), conforme a política de reembolso dela. O direito de arrependimento de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor (art. 49) é respeitado. Se tiver dificuldade, fale com a gente em hey@mdxco.dev. Um reembolso encerra o Premium correspondente.
• A validade do Premium é sempre a registrada pelo nosso servidor e mostrada no app.

7. Conduta

Ao usar o app, você se compromete a não:

• copiar, extrair em massa, revender ou redistribuir o conteúdo do app, inclusive por robôs ou scripts;
• tentar acessar contas de outras pessoas, burlar o Premium, o período gratuito (por exemplo, alterando o identificador do aparelho) ou outras limitações técnicas;
• gerar exibições ou toques artificiais em anúncios, nem usar meios para fraudar a recompensa dos anúncios;
• interferir no funcionamento do app ou dos servidores, nem fazer engenharia reversa além do permitido por lei;
• enviar nos reportes e avaliações conteúdo ofensivo, ilegal ou dados pessoais de terceiros.

8. Propriedade intelectual

O app, a marca, o design, o código, a organização do conteúdo e os textos produzidos pela MDX pertencem à MDX ou a seus licenciantes. As provas e os gabaritos oficiais pertencem aos respectivos titulares e são reproduzidos para fins de estudo. Estes termos não transferem nenhum direito sobre o app além do uso pessoal e não comercial.

9. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter o app funcionando, mas ele pode ter interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (loja, provedores de login e de hospedagem). Podemos alterar, incluir ou remover recursos. Mudanças relevantes nestes termos serão avisadas no app, e a versão vigente fica sempre nesta página.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela lei, e sem afastar os direitos do consumidor, a MDX não responde por:

• resultados no Exame de Ordem ou decisões tomadas com base no conteúdo do app;
• erros ou desatualização de comentários não revisados, nem divergências entre questões antigas e a lei atual (seção 2);
• indisponibilidades causadas por terceiros, pelo seu aparelho ou pela sua conexão.

Nada nestes termos exclui a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

12. Contato

Dúvidas, reclamações e pedidos: hey@mdxco.dev.